O governo federal apresentou, nesta quarta-feira (12), as linhas gerais da proposta de regulamentação do mercado de carbono que espera ver aprovada no Congresso Nacional até a COP-30, a Conferência da ONU sobre Mudanças do Clima prevista para 2025, em Belém (PA).

A Regulamentação do mercado de crédito de carbono é tema do projeto de lei apresentado pela deputada Bia de Lima (PT). Protocolado sob o nº 1177/23, o projeto tem por objetivo incentivar a redução das emissões de gases do efeito estufa e promover uma transição para a economia de baixo carbono.

Senadores e especialistas defenderam nesta quarta-feira (7) a regulamentação do mercado de carbono no Brasil. Eles participaram de uma audiência pública da Comissão de Meio Ambiente (CMA), que debateu o projeto de lei (PL) 412/2022. O texto, do ex-senador Chiquinho Feitosa (CE), define regras para o funcionamento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).

Na data de aniversário de 11 anos do Código Florestal, o debate acerca da regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) levanta questões cruciais como a liquidez, o esquema de governança e a segurança jurídica do mercado de crédito de carbono. A audiência pública, promovida pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) nesta quinta-feira (25), foi destinada a instruir o Projeto de Lei (PL) 412/2022 e demais matérias que tramitam em conjunto para a definição do marco legal.

Entrou em vigor a lei que muda regras da gestão de florestas públicas por concessão, para ampliar as possibilidades de exploração da área pelo concessionário. Publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União, a Lei 14.590/23 permite o comércio de crédito de carbono e a exploração da biodiversidade da unidade concedida, até então proibida.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória 1151/22, que muda regras da lei de gestão de florestas públicas por concessão, permitindo a exploração de outras atividades não madeireiras e o aproveitamento e comercialização de créditos de carbono. A MP será enviada ao Senado.

A COP 27 quase terminou em desapontamento, mas no último minuto - aproveitando a atmosfera da Copa do Mundo - delegados de quase 200 nações conseguiram aprovar o fundo global para perdas e danos. Este fundo tem como objetivo transferir recursos dos países mais ricos e maiores emissores de Gases de Efeito Estufa para os países mais vulneráveis que sofrem as maiores consequências dos eventos climáticos extremos.